Publicação #651
Decreto: DECRETO 074/2023
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 07/08/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 487
- “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de CRISTALANDIA/TO incluindo os Fundos Especiais, a Lei Federal no 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências”
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