PORTARIA N. º 015/2026

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALANDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 79 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal n. º 074 de 07 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal de CRISTALANDIA - TO
CONSIDERANDO que o município formalizou o Contrato de n.º 029/2026, com a empresa: AMPLI INFORMÁTICA, – CNPJ N.º 32.729.666/0001-71, para prestação de serviços técnicos de informática visando atender as demandas continuas da administração pública Municipal de Cristalândia – TO.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a servidora BRUNA LIMA RODRIGUES, matrícula n° 3355 CPF N. º ***.***.651-40, para atuar como FISCAL DO Contrato epigrafado acima.
Parágrafo único: Fica nomeado o servidor, GERIAS VIANA ALVES CPF N. ***.***.521-72, matrícula 3271 como fiscal substituto para atuar nas mesmas ações do citado contrato.
Art. 2.º - Aos fiscais nomeados ficam garantidos pela Administração, as condições de desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei 14.133/2021 sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes.
Art. 3.º - Determinar a Secretaria de Compras e Licitações que notifique os servidores ora nomeados, para que compareçam perante o setor, no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação desta portaria, para ciência expressa de suas nomeações.
Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da assinatura do contrato, revogadas as disposições em contrário.
Cristalândia – TO, 13 de fevereiro de 2026

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WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.