LEI Nº 667/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE CRISTALÂNDIA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, destinado a assegurará a mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades públicas, econômicas e culturais.
Art. 2º. Compete ao CMDM:
I – propor políticas destinadas a abolir a discriminação social da mulher;
II – combater todas as formas de violência contra a mulher, ampliando e melhorando os serviços a tal finalidade;
III – propor, receber e examinar reclamações contra ato abusivo dos direitos da mulher, encaminhando-as á solução.
IV – atuar junto aos Poderes do Município e ao Ministério Público, acompanhando e defendendo as matérias que respeitem ao interesse da mulher;
V – atender as mulheres vitimadas por qualquer espécie de violência;
VI – empenhar-se pela melhoria do convívio da mulher no mercado de trabalho, garantindo-lhe justa remuneração e oportunidade de desenvolvimento profissional;
VII – relacionar-se com organismos estaduais, nacionais, internacionais e estrangeiros, celebrando acordo de cooperação e convenio destinados ao aprimoramento e experiência de suas atividades.
Art. 3º. O CMDM terá a seguinte composição:
I – Cinco representantes do Poder Público:

1. Um(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
3. Um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
4. Um (a) representante da Secretaria Municipal da Mulher;
5. Um (a) representante da Segurança Pública do Município;
6. Um (a) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Estradas e Desenvolvimento Urbano;

II – Seis representantes da Sociedade Civil.
§ 1º. Para cada titular será indicado um suplente.
§ 2º. Os membros titulares e suplentes indicados pelos dirigentes dos órgãos de composição do CMDM é designado por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos admitidos uma recondução.
§ 3º. Os membros, depois de tomada posse, escolherão a diretoria do conselho, que será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 4º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CMDM.
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
I – dotações especificas consignadas no orçamento do município;
II – dotações de qualquer natureza;
III – recursos provenientes de convênios, de credito internas e externas ou de outras origens;
IV – rendimentos oriundos de aplicação financeira.
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário à constituição do Fundo.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
Art. 6º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será administrado por um gestor designado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe.
I – exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio, programas ações, contratos e convênios.
II – encaminhar ao CMDM, mensalmente, relativos sobre execução orçamentário financeira.
Art. 7º. O CMDM poderá sugerir, em cada exercício financeiro, os critérios e prioridades de aplicação das disponibilidades existentes no Fundo.
Art. 8º. Os membros do CMDM terão o prazo de 60 (dias), a contar da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia/TO, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.

WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal