TERMO DE COOPERAÇÃO NO002/2025

Termo de cooperação entre Prefeitura Municipal de Cristalândia - TO e a Associação dos Catadores de Coleta Seletiva de Porto Nacional, visando a realização da coleta seletiva no município.
A Prefeitura Municipal de Cristalândia, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.067.156/0001-52, situada na Avenida Pedro Braz Nº 01, Centro, Palácio dos Cristais, Cristalândia, Estado do Tocantins, CEP: 77.490-000, representada neste ato, por seu Prefeito Sr. Wilson Junior Carvalho de Oliveira, brasileiro, casado, portador CPF/MF de n.º ***.***.561-04, domiciliado e residente na cidade de Cristalândia/TO, CEP: 77.490-000, e a ASSOCIAÇÃO DOS CATORES DE COLETA SELETIVA DE PORTO NACIONAL, com sede no LOTE Especial 2 AUP, Quadra 22, Setor Jardim dos Ipês, Porto Nacional — TO, inscrita no CNPJ/MF no 09.148.264/0001-61, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. Jonas Brito Barbosa, brasileiro, solteiro. CPF/MF 09.148.264/0001-61, residente e domiciliado no Setor Nações Unidas nº3036, Setor Umuarama, CEP: 77500-000, resolvem celebrar este TERMO DE COOPERAÇÃO,
CONSIDERANDO que pela Política Nacional de Resíduos Sólidos a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e as metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios conforme artigo 18, §10, II e artigo 19, XIV da Lei Federal no12.305/2010,
CONSIDERANDO à necessidade de estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no Orçamento Municipal, e em observância aos dispositivos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este presente termo tem como objeto a cooperação técnica entre o município de Cristalândia – TO e associação de catadores de coleta seletiva de Porto Nacional para a realização de um lado a doação de materiais recicláveis e do outro lado o descarte final de maneira adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Apoio a coleta seletiva e reciclagem de materiais recicláveis do município de Cristalândia, destinar para a Associação de Catadores de Coleta Seletiva de Porto Nacional através da doação de materiais recicláveis, de acordo com cronograma a ser definido em comum acordo pelas partes (destinação dos materiais recicláveis).
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS RESPONSABILIDADES
DA ASSOCIAÇÃO
Admitir no quadro de sócios da ASSOCIAÇÃO, pessoas que sobrevivem da coleta de materiais recicláveis, na medida de suas possibilidades e do interesse destas, garantindo capacitação para a coleta, triagem, prensagem e correta destinação final dos materiais recicláveis;
Limpeza do galpão e segregação do material denominado resíduo comum do material de resíduo reciclável bem como a devida entrega do resíduo comum a empresa de coleta urbana.
Planejar, organizar e realizar, em parceria com as SECRETÁRIAS, o trabalho de abordagem e orientação da população, de forma direta e através de campanhas de educação ambiental e materiais educativos, preparando-a para a fase de implantação da coleta seletiva;
Promover e dar apoio a coleta seletiva de materiais recicláveis, mediante organização dos catadores e estabelecimentos de critérios de trabalho, objetivando sempre a maior eficiência no programa da coleta seletiva e os benefícios ambientais, sociais e de saúde pública, decorrentes desta prática;

1. Administrar o desenvolvimento do trabalho operacional de coleta, prensagem, enfardamento e a destinação final dos materiais, de forma que os mesmos possam ser reciclados ou reutilizados por agentes idôneos no ramo e de acordo com a legislação ambiental vigente;
2. Responsabilizar-se pela renda e pelas taxas e direitos previdenciários cabíveis aos seus associados que atuarem na Coleta Seletiva;
3. Garantir que os associados trabalhem uniformizados e com os equipamentos de segurança necessários, visando o bem estar e a preservação de sua saúde;
4. Manter com a Prefeitura Municipal de Cristalândia, através de seus representantes e interlocutores, um intercâmbio constante no sentido de incrementar e aperfeiçoar suas atividades, e, no que mais couber, colaborando em outros aspectos da Política Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos;
5. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste termo;
6. Cuidar da conservação e manutenção do galpão que lhe foi cedido e restituir em bom estado de conservação, os bens móveis e imóveis que lhe forem cedidos, quando do término deste Termo de Cooperação;
   
   DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA

I. Planejar, organizar e realizar, em parceria com a ASSOCIAÇÃO, o trabalho de abordagem e orientação da população, de forma direta e através de campanhas de educação ambiental e materiais educativos, preparando-a para a fase de implantação da coleta seletiva;
II. Assessorar periodicamente a associação dos catadores visando o fortalecimento e desenvolvimento institucional da entidade;
II. Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela associação, bem como, o cumprimento fiel do presente instrumento;
IV. Implantar Campanha Publicitária e Educativa Permanente sobre a Coleta Seletiva;
V. Divulgar a população da cidade, os trabalhos exercidos pela Associação, objetivando, unicamente, o reconhecimento e importância do serviço executado para a sociedade em geral, salientando os aspectos ambientais e sociais da atuação dos catadores;
VI. Organizar e implantar a distribuição dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs), juntamente com o trabalho de Educação Ambiental;
VII. Ceder, quando possível, outros equipamentos e EPI ‘s, que venham a ser necessários para melhor desempenho das atividades da Associação;
VIII. Planejar, organizar e realizar, em parceria com a ASSOCIAÇÃO, o trabalho de abordagem e orientação da população, de forma direta e através de campanhas de educação ambiental e materiais educativos, preparando-a para a fase de implantação da coleta seletiva;
IX. Realizar a coleta seletiva de porta em porta, bem como destinar o material reciclável recolhida pela Secretaria para a Associação;
X. Fornecer instrutores ambientais que ficarão responsáveis pela divulgação da campanha de conscientização da população, através de serviço de distribuição de panfletos, campanhas educativas e campanhas nas Escolas do Município;
XI. Elaboração do Plano de Educação Ambiental e Coleta Seletiva para o Município;
XII. Criar a rota, definindo o itinerário para quais os caminhões responsáveis deverão observar durante o percurso realizado para a coleta seletiva porta a porta.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
Os resíduos recicláveis serão recolhidos pela Prefeitura Municipal de Cristalândia, através dos pontos de coletas distribuídos pela cidade, bem como a segregação do lixo, posteriormente será encaminhado para a Associação, e a mesma dará destinação ao material reciclável.
CLÁUSULA QUINTA – DA VISTORIA PERIÓDICA
A Prefeitura poderá realizar vistorias periódicas para verificar o cumprimento das obrigações da Associação.
Parágrafo único — O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar informações acerca da correta destinação dos resíduos sólidos recicláveis e sobre a aplicação dos recursos obtidos no desenvolvimento social da cooperativa e de seus associados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS
O presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a duração até 31 de dezembro de 2025 podendo ser prorrogável, conforme interesse das partes e atendidas as exigências legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Este termo poderá ser denunciado pelas partes e rescindido a qualquer tempo, independente de motivação, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das atividades em andamento, permanecendo os convenentes responsáveis pelas obrigações assumidas para a consecução deste Termo de Cooperação.
§1° Constitui motivo para rescisão o comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, bem como a superveniência de norma ou evento que o torne materialmente ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA, não terá nenhuma responsabilidade trabalhista, fiscal ou previdenciária, para com a Associação, seus cooperados e/ou funcionários por ela contratados, ainda que esses venham a prestar serviços junto ao galpão da Associação dos Catadores de Coleta Seletiva de Porto Nacional.
CLÁUSULA NONA – OS CASOS OMISSO
Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes e sua proposta de solução passará a integrar o presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – O FORO
Fica eleito o Foro da comarca de Cristalândia- TO, para dirimir litígios oriundos deste Termo, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E, por estarem assim justas e conveniadas firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que se produza seus devidos e legais efeitos.
Município de Cristalândia– TO, 01 de julho de 2025. Cristalândia - TO

Wilson Junior Carvalho de Oliveira

Prefeito do município de Cristalândia - TO

Jonas Brito Barbosa

Presidente da Associação dos Catadores de Coleta Seletiva