PORTARIA Nº 07/2025/FME

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA - FME, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Art. 7, da Lei Federal n.º 14.133/21; e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabe à municipalidade assegurar que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei, ou por seus respectivos substitutos, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes ao desempenho dessa atribuição;
CONSIDERANDO que, as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados município de Cristalândia - TO;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV - Indicar eventuais glosas das faturas e/ou aditivos.
RESOLVE,
Art. 1º Designar o servidor ILDENÉ DE OLIVEIRA ROCHA, inscrito no CPF n.º ***.***.921-04, matricula n.º 2998, para atuar como Fiscal Titular do Contrato n.º 043/2025, Processo Administrativo n.º 022/2025, Processo 852/2025, celebrado com a empresa JCC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 45.352.464/0001-03 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A QUISIÇÃO DE CAMINHA EMPILHÁVEL – MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER A UNIDADE ESCOLAR, DO FUNDO MUNUCIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA-TO.
Art. 2º. Dê ciência aos interessados;
Art. 3º. Autue-se no processo.
Registre-se.Publique-se.
Cristalândia - TO, 10 de outubro de 2025.

WESLEY PORTUGAL LIMA

Secretário Municipal de Educação

Gestor do Fundo Municipal de Educação