COMISSÃO PROCESSANTE

DESPACHO 
Processo Administrativo nº 001/2025
Denunciado: Vereador Sergio Lino Mota
Assunto: Suspensão dos trabalhos por força de decisão judicial.
A Comissão Processante, regulamente constituída nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, designada pela Portaria nº 056/2025, no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2025, instaurado para apuração de suposta prática de furto de um bovino atribuídas ao vereador SÉRGIO LINO MOTA, vem, por meio deste, registrar e deliberar o seguinte:
I – Na data de 02 de outubro de 2025, os membros da Comissão tomaram conhecimento, por meio de notificação extrajudicial encaminhada pelo advogado do denunciado, Dr. Weslley Samuell R. Moraes, OAB/TO 10.533, de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0002357-55.2025.8.27.2715, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, que determinou a suspensão integral do Processo Administrativo nº 001/2025, inclusive a audiência de instrução e oitivas designada para o dia 03 de outubro de 2025.
II – Diante da ordem judicial e em fiel cumprimento à determinação do Poder Judiciário, a Comissão Processante resolve suspender, por tempo indeterminado, todos os atos e diligências relativos ao processo administrativo, inclusive a audiência de instrução que se realizaria nesta data, mantendo-se os autos sob a guarda da Comissão até nova deliberação judicial que autorize o prosseguimento.
III – Determina-se, ainda, que sejam oficiados o Denunciante, o Denunciado e o Presidente da Câmara Municipal, informando formalmente sobre a suspensão dos trabalhos.
Cumpra-se.
Cristalândia, 03 de outubro de 2025.

Kelly Azevedo Moreira
Presidente 

Abrão da Silva Lima
Relator

Danilo Alves de Souza
Membro