quarta, 12 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 059/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
“ Declara vacância de Cargo Público em decorrência da posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO o pedido formal e espontâneo da servidora solicitando vacância de Cargo Público em razão da posse em cargo inacumulável;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo o amparo legal do pedido;
D E C R E T A
Art. 1º- Declaro vago pelo período de 12 (doze) meses, o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pela Servidora Pública Efetiva RAILENE DOS SANTOS SOARES, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cristalândia, a partir de 18 de janeiro de 2025, em razão de nomeação em cargo público inacumulável.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia – TO, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.
WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA
Prefeito
DECRETO nº 060/2025 de 05 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a NOMEAÇAO de Servidora Pública Municipal e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA – TO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
Resolve:
Art. 1º - Nomear como Servidora Pública Municipal a SUSANA KELY DA SILVA MATOS, inscrita no CPF sob o nº 045.816.461-54, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DAC-2 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social em conformidade com as atribuições dispostas na Lei Municipal nº 457/2013.
Art. 2º - A remuneração pelo efetivo exercício do cargo será aquela estabelecida em lei.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA, Estado do Tocantins, aos 05 de fevereiro de 2025.
WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA - TO.
CONTRATADA: J. C. KARNIKOWSKI / ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, BEM COMO IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROJETOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS, ACOMPANHAR PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS, PROGRAMAS DE REPASSE CONSTITUCIONAL, GESTÃO DE SISTEMAS SIGARP, SIMEC/PAR, SIGPC, SIGECON E ATIVIDADES PERTINENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
PROCESSO DE LICITAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2025, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA 14.22.4.122.7.2.132; FICHA 295; FUNÇÃO 3.3.90.35; FONTE 1.500.0000.00000/1.500.1001.00000
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI 14.133/2021.
CRISTALÂNDIA – TO, 14 DE JANEIRO DE 2025.