quinta, 09 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 001/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Cristalândia, aos 08 de janeiro de 2025.
Wilson Junior Carvalho de Oliveira
Prefeito Municipal
CONTRATO N.º 0002/2025 - FME
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0017/2024
OBJETO: LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALANDIA ESTADO DO TOCANTINS.
CONTRATADA: EMPRESA ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ N. º 07.467.975/0001-73 com sede à AV. BRASIL n 699 Setor Coimbra – ARAGUAINA/TO
VALOR TOTAL R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS)
DATA DA ASSINATURA : 03 DE JANEIRO DE 2025.
VIGENCIA: 03 DE JANEIRO DE 2025 A 03 DE JANEIRO DE 2026.
GESTOR DO FME - WESLEY PORTUGAL LIMA