MATÉRIAS DO DIÁRIO Nº 673

quinta, 09 de janeiro de 2025

PORTARIA N° 001/2025 Unidade: Prefeitura Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Unidade: Fundo Municipal de Educação
PORTARIA N° 001/2025

PORTARIA Nº 001/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Cristalândia, aos 08 de janeiro de 2025.

Wilson Junior Carvalho de Oliveira

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO N.º 0002/2025 -  FME

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0017/2024
OBJETO:  LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALANDIA ESTADO DO TOCANTINS.
CONTRATADA: EMPRESA ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ N. º 07.467.975/0001-73 com sede à AV. BRASIL  n 699 Setor Coimbra – ARAGUAINA/TO
VALOR TOTAL R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS)
DATA DA ASSINATURA : 03 DE JANEIRO DE 2025.
VIGENCIA: 03 DE JANEIRO DE 2025 A 03 DE JANEIRO DE 2026.
GESTOR DO FME - WESLEY PORTUGAL LIMA

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