PORTARIA Nº 20/2024.

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal Titular dos contratos abaixo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art 70, incisos VII e XIV, em especial as contidas na Lei 14.133/21.
CONSIDERANDO, que cabe à municipalidade, nos termos do disposto nos artigos 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Municipio de Cristalândia /TO;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas e/ou aditivos.
RESOLVE,
Art. 1º Designar o servidor Wesley Portugal Lima,matrícula nº 2150, como Fiscal Titular do Contrato nº 015/2024 FME vinculado a Concorrência Nº 001/2024 FME, Processo Administrativo nº 630/2024, celebrado com a empresa: W.F. DUARTE JUNIOR - CNPJ nº 45.199.902/0001-37, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE COBERTURA DE QUADRA GRANDE PADRÃO FNDE - 35M/S NA ESCOLA MUNICIPAL DOM JAIME ANTÔNIO SCHUCK NO MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA-TO. DE ACORDO COM PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo
Cristalândia - TO, 23 de setembro de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA - TO

Liamar Bido Gellen
Gestor (a) do Fundo de Educação