ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 019/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em cumprimento ao artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, torna público que nos autos do Processo nº 019/2024 – Dispensa de Licitação 006/2024, AUTORIZOU a contratação do Srº FLÁVIO HUMBERTO CASTRO DE ABREU JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na 1003 SUL, AL. 19, QI 40, LOTE 04 – Palmas / TO, no valor total estimado deR$ 6.000,00 (seis mil reais), para Contratação do profissional deEngenharia Civil para elaborar os projetos complementares de engenharia, realizar oorçamento e fiscalizar a execução da obra, visando à conclusão da câmara municipalde Cristalândia do Tocantins, Etapa IV, em conformidade com o termo de referência, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.CONSIDERANDOa necessidade de atender a demanda da Câmara Municipal de Cristalândia referente a elaboração de um projeto de construção de mais uma etapa da Câmara Municipal para conclusão da mesma, portanto, modernizar e adequar o espaço da Câmara às necessidades atuais, melhorando a eficiência operacional e fornecendo um ambiente mais funcional e atualizado, conforme constam no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência.
Publica-se
Cristalândia/TO, 12 de abril de 2024.

SALMERON CÂMARA GOMES
Presidente da Câmara