quarta, 17 de maio de 2023
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023
“DISPÕE sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratar prestação de serviços na apresentação de show artístico de sanfoneiros em vista a realização da 42.ª Festa dos Velhos de Cristalandia/TO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALANDIA, ESTADO DO TOCANTINS, nu uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO que tradicionalmente se comemora a FESTA DOS VELHOS neste município, sendo necessário a contratação de shows artísticos com sanfoneiros regionais para a realização do evento,
TENDO EM VISTA o disposoto no art. 74 caput da Lei Federal n.º 14.133/2021,
ACOLHENDO O PARECER da Comissão de Licitação bem como da Controladoria interna, favoráveis a inexigibilidade de licitação para contratar show artistico de sanfoneiros.
RESOLVE
I – DECLARAR INEXIGÍVEL a relização do procedimento licitatório, e, RATIFICAR integralmente o processo de inexigibilidade de licitação n.º 234/2023-inexigibilidade n.º 003/2023 que versa sobre a prestação de serviços para execução da show artísitco pela Empresa: ADRIANA -NOGUEIRA ROCHA-CNPJ N.º 34.710.162/0001-35 durante a realização do evento citado a realizar-se no dia 20 de maio de 2023 com previsão de início as 22:00hs e com término as 10:00hs do dia 21/05/02023, cujo valor é de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais) que deverá ser pago com recurso especiais da União.
II - Determinar a elaboração bem como a signatura do contrato respectivo ou de outro instrumento equivalente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia/TO, em 15 de maio de 2023.
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Wilson Junior Carvalho de Oliveira
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 035/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 031/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 233/203
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRISTALANDIA-TOCANTINS
CONTRATADA: EMPRESA:ADRIANA NOGUEIRA ROCHA-CNPJ N.º 34.710.162/0001-35
VALOR R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023
DA VIGENCIA: DE 16 DE MAIO DE 2023 E FINAL EM 21 DE MAIO DE 2023.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO NO EVENTO “FESTA DOS VELHOS” 42.ª EDIÇÃO/2023.
SIGNATÁRIOS: WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL, ADRIANA NOGUEIRA ROCHA - EMPRESÁRIA
LEI Nº 622/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º -. Fica denominado como “GARAGEM MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA DE JESUS” o prédio público municipal localizado na Rua Felipe Botelho, Lotes 01, 02, 03 e 04, Centro – Cristalândia, TO, CEP: 77.490.000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio de 2023.
WILSON JUNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal