terça, 03 de dezembro de 2024
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 0014/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 943/2024
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Cristalândia Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os elementos contidos no processo em epígrafe de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que foi devidamente justificado conforme o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Justificativa da contratação, tanto pela razão da escolha do prestador dos serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o profissional apresentou o menor preço total;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconiza o art. 72 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO QUE O parecer da Comissão de Contratação que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 72 c/c o art. 75 II, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER do Controle Interno atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
RESOLVE:
DISPENSAR a Licitação em questão, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: MATERIAL PERMANENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADO: Empresa LUMINATA DISTRIBUIDORA EIRELE-ME. - CNPJ N. º 17.930.584/0001-05
VALOR TOTAL: R$ 48.400,00 (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
Fundamento legal: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em diário eletrônico oficial do município e portal da transparência.
Cristalândia/TO, em 18 de novembro de 2024.
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LIAMAR BIDO GELLEN- GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 0016/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 978/2024
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Cristalândia Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os elementos contidos no processo em epígrafe de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que foi devidamente justificado conforme o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Justificativa da contratação, tanto pela razão da escolha do prestador dos serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o profissional apresentou o menor preço total;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconiza o art. 72 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO QUE O parecer da Comissão de Contratação que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 72 c/c o art. 75 II, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER do Controle Interno atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
RESOLVE:
DISPENSAR a Licitação em questão, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUINDO CEDIDOS E PRÓPRIOS POR VIA SATÉLITE GPS/GSM/GPRS
CONTRATADO: Empresa GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA. - CNPJ N. º 28.391.824/0001-59 cuja prestação dos serviços será estipulada no contrato respetivo.
VALOR TOTAL: R$ 32.292,00 (Trinta e Dois Mil Seiscentos e Noventa e Um Reais)
Fundamento legal: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em diário eletrônico oficial do município e portal da transparência.
Cristalândia/TO, em 02 de dezembro de 2024.
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LIAMAR BIDO GELLEN- GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO ESTIMADO DE AQUISIÇÃO
CONTRATO Nº: 019/2024 - FME
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA – TO.
CONTRATADA: VILA NOVA E ARAUJO LTDA – ME - CNPJ Nº 01.061.313/0001-12.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DOS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA – TO.
VALOR TOTAL: R$ 68.351,00 (SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS).
PROCESSO DE LICITAÇÃO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 898/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 14.22.46. 2.132 - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.39, FONTE: 1.500.1001-1.500.0000.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 74 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (REGULAMENTAÇÃO), LEI Nº 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
DATA DAS ASSINATURAS: 29/11/2024.
VIGÊNCIA: 12 MESES.
EXTRATO DE CONTRATO ESTIMADO DE AQUISIÇÃO
CONTRATO Nº: 051/2024 - ADM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA – TO.
CONTRATADA: VILA NOVA E ARAUJO LTDA – ME - CNPJ Nº 01.061.313/0001-12.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA – TO.
VALOR TOTAL: R$ 106.316,00 (CENTO E SEIS MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS).
PROCESSO DE LICITAÇÃO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 898/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 10.4.4.122.7.2.007; 10.17.4.122.83.2.104 - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.30, FONTE: 1.500.0000.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 74 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (REGULAMENTAÇÃO), LEI Nº 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
DATA DAS ASSINATURAS: 29/11/2024.
VIGÊNCIA: 12 MESES.
EXTRATO DE CONTRATO ESTIMADO DE AQUISIÇÃO
CONTRATO Nº: 039/2024 - FMS
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTALÂNDIA – TO.
CONTRATADA: VILA NOVA E ARAUJO LTDA – ME - CNPJ Nº 01.061.313/0001-12.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTALÂNDIA – TO.
VALOR TOTAL: R$ 45.530,00 (QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS).
PROCESSO DE LICITAÇÃO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 898/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 12.12.10.301.75.2.079 - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.39, FONTE: 1.500.1002 – 1.600.0000.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 74 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (REGULAMENTAÇÃO), LEI Nº 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
DATA DAS ASSINATURAS: 29/11/2024.
VIGÊNCIA: 12 MESES.
EXTRATO DE CONTRATO ESTIMADO DE AQUISIÇÃO
CONTRATO Nº: 008/2024 - FMAS
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRISTALÂNDIA - TO.
CONTRATADA: VILA NOVA E ARAUJO LTDA – ME - CNPJ Nº 01.061.313/0001-12.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRISTALÂNDIA - TO.
VALOR TOTAL: R$ 14.200,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS).
PROCESSO DE LICITAÇÃO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 898/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 13.20.08.122.1012.2.072; 13.20.08.122.1012. 2.076; 13.20.08.122.1012. 2.109; 13.20.08.122.1012. 2.123 - NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.39, FONTE: 1.500.1002 – 1.600.0000.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 74 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (REGULAMENTAÇÃO), LEI Nº 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
DATA DAS ASSINATURAS: 29/11/2024.
VIGÊNCIA: 12 MESES.
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 849/2024
O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CRISTALÂNDIA/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em cumprimento ao artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, torna público que nos autos do Processo nº 849/2024 – Dispensa de Licitação 055/2024, AUTORIZOU a contratação da empresa H. P. DE FREITAS CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ nº 24.048.091/0001-01, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para Contratação de empresa de personalidade Jurídica com aptidão técnica para aferição de repasses do ICMS dos últimos cinco anos e elaboração de laudo técnico em desfavor do Estado do Tocantins, no que tange a apropriação indébita dos valores da cota ICMS, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior economia e agilidade de processos em respeito aos Princípios da Economicidade e o Princípio da Eficiência, a Contratação de empresa de personalidade Jurídica com aptidão técnica para aferição de repasses do ICMS dos últimos cinco anos e elaboração de laudo técnico em desfavor do Estado do Tocantins, no que tange a apropriação indébita dos valores da cota ICMS, onde se deve pela necessidade a receita proveniente do ICMS é fundamental para o equilíbrio financeiro do Município. Considerando que ATM em meados de 2017 alertou em audiência com os prefeitos sobre as diferenças provenientes dos repasses do ICMS aos Municípios do Estado do Tocantins. Considerando que essa contratação espera-se alcançar o objetivo verificar as reais diferenças dos repasses do Governo do Estado do Tocantins dos últimos cinco anos a essa municipalidade, e buscar os eventuais direitos dessas diferenças, seja por via administrativa e/ou por via judicial. Considerando ainda especificamente do art. 14 da Lei Complementar n° 101, que diz respeito à Renúncia de Receita e que o gestor público jamais poderá deixar que suas receitas sejam lesadas, mesmo as oriundas de outros entes da federação.
Publica-se
Cristalândia – TO, 01 de novembro de 2024.
Reginaldo da Silva Freitas
Secretário de Finanças
