ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 790/2024
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Cristalândia Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os elementos contidos no processo em epígrafe de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que foi devidamente justificado conforme o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Justificativa da contratação, tanto pela razão da escolha do prestador dos serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o profissional apresentou o menor preço total;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconiza o art. 72 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO QUE O parecer da Comissão de Contratação que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 72 c/c o art. 75 II, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER do Controle Interno atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
RESOLVE:
DISPENSAR a Licitação em questão, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: Prestação de serviços para capacitação de servidores docentes da rede municipal de ensino de Cristalândia/TO com foco no processo de aprendizagem com os princípios da Educação Integral.
CONTRATADO: Empresa São Lucas Clínica Médica Ltda.- CNPJ N. º 37.092.612/0001-61
PRAZO DE VIGENCIA: 07/10/2024 A 07/04/2025
VALOR TOTAL: R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais)
Fundamento legal: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em diário eletrônico oficial do município e portal da transparência.
Cristalândia/TO, em 02 de outubro de 2024.

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LIAMAR BIDO GELLEN- GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO